O governo brasileiro participou, em 30 de setembro de 2025, da reunião anual da Subcomissão de Assuntos Consulares e Circulação de Pessoas, em Lisboa, com foco nos direitos de brasileiros residentes em Portugal. A delegação incluiu o secretário Nacional de Justiça do MJSP, Jean Keiji Uema, e a embaixadora Márcia Loureiro. O encontro reforça a relevância do diálogo diplomático na agenda migratória entre os dois países.
Pontos centrais discutidos
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Regularização migratória e afastamento voluntário: O Brasil solicitou dados atualizados sobre processos pendentes de regularização, notificações de abandono e afastamentos voluntários, para melhor acompanhar e proteger cidadãos brasileiros.
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Consulados informados: Foi solicitado que os consulados brasileiros sejam avisados antecipadamente em casos de afastamento coercitivo, garantindo apoio antes da execução dessas medidas.
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Renovação e emissão de títulos: Manifestou-se preocupação com a tramitação do título da CPLP, manifestações de interesse e renovações de residência. Portugal informou que os processos representados serão concluídos até o fim de 2025.
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Estatuto de Igualdade: Portugal esclareceu que não houve interrupção na concessão do Estatuto de Igualdade para brasileiros; casos individuais com dificuldades serão avaliados. Acordou-se ainda diálogo técnico com a AIMA para agilizar análises desse benefício.
Contexto e impacto esperado
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A reunião ocorre num momento de alterações importantes na Lei dos Estrangeiros em Portugal, que endurece regras para vistos, reagrupamento familiar, e imposição de requerimento de visto prévio para cidadãos da CPLP em alguns casos.
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Essas mudanças têm gerado apreensão entre brasileiros que já vivem no país ou pretendem se mudar, principalmente pela possibilidade de grande parte das regras prejudicar quem está em processo de regularização ou reagrupamento familiar.
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O governo brasileiro enfatiza que há necessidades de reciprocidade: cidadãos portugueses no Brasil têm facilidades legais como reagrupamento familiar e naturalização em prazos mais curtos, elementos usados como referência no diálogo.
O que fica para acompanhar
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Se os processos pendentes de migração realmente forem concluídos até o fim de 2025, conforme prometido.
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A forma como Portugal aplicará as exceções da lei para reunir famílias — especialmente casos de filhos menores ou cônjuges — para evitar que pessoas sejam excluídas por critérios muito rígidos.
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Se o governo brasileiro buscar medidas legais ou diplomáticas de reciprocidade, caso as mudanças criem desvantagens excessivas para brasileiros no exterior.
Fontes:
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Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasil)
