Novo PB4/CDAM – Dicas e Tutorial

Para acessar o tutorial completo, assista o vídeo:

Como Obter um Certificado de Direito à Assistência Médica

Introdução

Se você está procurando informações sobre como obter um certificado de direito à assistência médica, veio ao lugar certo. Neste artigo, abordaremos todos os aspectos relevantes relacionados a esse tema. Nosso objetivo é fornecer um guia completo e detalhado, repleto de informações úteis e atualizadas para que você possa obter o certificado necessário para receber assistência médica adequada.

O Que é um Certificado de Direito à Assistência Médica?

Um certificado de direito à assistência médica é um documento que comprova o direito de uma pessoa receber atendimento médico de forma gratuita ou com custos reduzidos. Esse certificado é emitido por órgãos governamentais responsáveis pela administração dos programas de assistência médica.

Quem Pode Obter o Certificado?

O direito à assistência médica varia de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, por exemplo, o certificado de direito à assistência médica é concedido a pessoas que se enquadram em determinados critérios, como baixa renda, desemprego, doenças crônicas ou incapacidade de trabalho. Para obter o certificado, é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo órgão responsável.

Como Obter o Certificado de Direito à Assistência Médica

1. Reúna a Documentação: Após conhecer os requisitos, reúna toda a documentação exigida. Isso pode incluir comprovante de residência, documentos de identificação, entre outros. Atualmente, os documentos exigidos foram mencionados no vídeo inserido neste artigo.
2. Apresente os Documentos (online): Preencha os campos corretamente e  apresente todos os documentos necessários.
3. Aguarde a Análise: Após a apresentação dos documentos, o órgão responsável realizará uma análise para verificar se você se enquadra nos critérios estabelecidos. Esse processo pode levar algum tempo, portanto, tenha paciência. Caso encontre problemas (mais de 10 dias de espera), envie um e-mail para a central (no fim do artigo tem o endereço e um modelo).
4. Obtenha o Certificado: Se sua solicitação for aprovada, você receberá o certificado de direito à assistência médica. Caso sua solicitação seja negada, verifique os motivos e tente cumprir as exigências.

Benefícios do Certificado de Direito à Assistência Médica

Obter um certificado de direito à assistência médica traz diversos benefícios para os indivíduos que necessitam de atendimento médico. Alguns dos principais benefícios são:

1. Acesso a Medicamentos e Tratamentos: Com o certificado, você terá acesso a medicamentos e tratamentos necessários para sua condição de saúde, sem precisar arcar com altos custos.
2. Consultas e Exames Gratuitos: O certificado garante consultas e exames médicos gratuitos, permitindo um acompanhamento adequado de sua saúde.
3. Internações Hospitalares: Caso seja necessário, o certificado cobre as despesas com internações hospitalares, garantindo o acesso a cuidados hospitalares quando preciso.
4. Cirurgias e Procedimentos: Em muitos casos, o certificado também cobre cirurgias e procedimentos médicos, garantindo que você receba os cuidados necessários.

Conclusão

Na prática, talvez você tenha dificuldades de usufruir de todos seus direitos, entretanto, o documento te isentará de comprar seguro viagem no momento da solicitação de um visto para Portugal.

Obter um certificado de direito à assistência médica é essencial para garantir que você tenha acesso a tratamentos e cuidados médicos adequados. Ao seguir os passos mencionados neste artigo e cumprir os requisitos estabelecidos, você estará um passo mais próximo de obter o certificado necessário. Lembre-se de que as informações fornecidas podem variar de acordo com a legislação de cada país ou região, portanto, sempre verifique os requisitos locais.

Link oficial para solicitar o PB4: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-direito-a-assistencia-medica

Link da Segurança Social: https://www.seg-social.pt/documents/10152/14971/N58_Acordo_Seguranca_social_Portugal_Brasil/166abdc4-c904-4933-b02a-7d50671b1230

Legislação Brasileira sobre o acordo:

• Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal;
• Ajuste Administrativo do Acordo Adicional;
• Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana;
• Acordo, por troca de Notas, entre o Brasil e Cabo Verde;
• Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013. Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a Portugal;
• Decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999.

Site para unir o PDF com documentos: https://tools.pdf24.org/pt/juntar-pdf

Numero  do SUS: 136 – https://bvsms.saude.gov.br/bvs/folder/disque_saude_136.pdf

Modelo de declaração de residência: DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA –

Modelo de e-mail para resolução de pendências em relação ao PB4:

Deve enviar para este e-mail,. do e-mail cadastrado no gov.br o seguinte:

…

Para: cdam.df@saude.gov.br

Assunto: Solicitação – PB4

Ilustríssimo Analista,

Estou em processo de solicitação de visto para Portugal Um dos documentos obrigatórios é o PB4.

Realizei a solicitação no sistema em XXX de XXXXXde XXXXX e aguardo análise do meu pedido.

O número do meu processo é: XXXXXXXXXXXXXXX

Já juntei tudo que preciso para pedir o visto, falta apenas esse documento. Existe um prazo médio para liberação?

Reitero que caso tenha faltado algum documento, me coloco à disposição para cumprir qualquer exigência.

Respeitosamente,

Nome: XXXXXXXXXXXXXXXX

…

Para mais artigos, retorne à página principal: https://imigrar.org 

___

Fundamentação legal atualizada 2024 para eventuais arbitrariedades:

EXMA. AUTORIDADE CONSULAR

Venho, por intermédio do presente e-mail, cumprir as determinações exaradas por Vossa Excelência. Em anexo, apresento os seguintes documentos:

– Endereço para a devolução do passaporte atualizado;

– Formulário em branco digitalizado e assinado no campo 37 e última página;

– Extratos bancários dos últimos 3 meses;

– Cópia de todos os comprovantes das taxas já pagas.

Excelência, sobre a solicitação do seguro viajem, informo que conforme fundamentação jurídica que segue (tratados internacionais e última alteração na lei de estrangeiros) o PB4 além de continuar sendo válido, é dispensável aos membros da CPLP (mesmo sem termo de responsabilidade).

Solicito, portanto, com muito respeito, a recepção dos documentos anexados, alterações e emendas para posterior envio e deliberação da Autoridade Consular, tão somente com o PB4, com fulcro nas seguintes disposições legais:

Decreto Regulamentar 001/2024

Artigo 12.º

(…)

3 – Aos requerentes de visto mencionados no artigo 52.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como aos nacionais de outro Estado a que as condições especiais daquele Acordo sejam estendidas por acordo internacional, é dispensada a apresentação:

1. a) Dos elementos específicos exigíveis para cada tipo de visto;

*b) Dos elementos previstos nas alíneas e) e g) do n.º 1*

1. c) Dos elementos previstos na alínea f) do n.º 1, desde que apresentem um termo de responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.

(…)

Fonte: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/1-2024-837022979

O decreto supra aludido, altera a redação do decreto regulamentar 84/2007, isentando o utente, então, de apresentar seguro viagem, mesmo sem termo de responsabilidade.

Ainda em tempo, eu, como requerente, apresento seguro saúde, sim, entretanto, um público, ou seja o PB4/CDAM. Ele ainda encontra-se em vigência, vide legislação:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificado-de-direito-a-assistencia-medica

https://www.seg-social.pt/documents/10152/14971/N58_Acordo_Seguranca_social_Portugal_Brasil/166abdc4-c904-4933-b02a-7d50671b1230

http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/3_081014-105451-161.pdf

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7999.htm

Em detrimento a relação diplomática entre nossos países, solicito que o documento seja aceito.

Aproveito esta oportunidade para renovar nossos protestos de mais elevada estima e distinta consideração!

Respeitosamente,

Nome:

Passaporte:

Data de nascimento:

Telefone:

E-mail:

Data de envio da solicitação: