Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro – LEI DA NACIONALIDADE(versão actualizada)
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Lei orgânica 01/2024 (alterou a forma do computo de tempo para nacionalidade por tempo de residência dentre outros): Para acessar, CLIQUE AQUI
Instruções gerais: https://justica.gov.pt/Servicos/Submeter-pedido-de-nacionalidade
Como pedir Nacionalidade de forma autônoma https://justica.gov.pt/Registos/Nacionalidade/Nacionalidade-portuguesa
Pedidos de Nacionalidade e informativos pelos Consulados do Brasil:
São Paulo: https://saopaulo.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/servicos-consulares
Bahia: https://salvadordabaia.consuladoportugal.mne.gov.pt/pt/assuntos-consulares/servicos-consulares
Atualmente para solicitar nacionalidade online, somente por intermédio de um procurador. Procure um advogado ou solicitador da sua confiança.
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