Resumo
O Estatuto de Igualdade entre Brasil e Portugal é um dos benefícios previstos no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, celebrado entre os dois países em Porto Seguro no ano 2000. Ele permite aos brasileiros residentes legalmente em Portugal a obtenção posterior do cartão do cidadão e, por meio deste, o acesso a um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política e educação equivalentes aos dos cidadãos portugueses. Para solicitar o Estatuto de Igualdade é fundamental obter inicialmente o Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado Brasileiro em Portugal, cujo processo de obtenção também é tratado neste artigo. O pedido do Certificado de Nacionalidade, por sua vez, exige diversos documentos, entre eles a Certidão de quitação eleitoral, cuja obtenção será igualmente abrangida aqui. Sendo aprovado o pedido, a concessão do Estatuto de Igualdade será publicada no Diário da República. Após a publicação, deve-se aguardar uma carta da conservatória confirmando a concessão e, de posse dessa, pode-se solicitar o Cartão do Cidadão português pelos canais legais.
- O que é o Estatuto de Igualdade
O Estatuto de Igualdade é um mecanismo de equiparação dos brasileiros residentes em Portugal aos cidadãos portugueses em diversos direitos civis, sociais e políticos. È importante destacar que o Estatuto não concede ao brasileiro a cidadania portuguesa, já que este é um processo à parte, com regras específicas. A base legal do estatuto consta do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre Brasil e Portugal no ano 2000 e do decreto lei de sua regulamentação. Os brasileiros com título de residência válido em Portugal (residentes legais e regulares) são os beneficiários dessa concessão. O pedido deste estatuto pode ser feito pelo correio ou presencialmente, com a apresentação de um requerimento acompanhado de cópia do título de residência válido e do Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado Brasileiro em Portugal.
Existem duas modalidades:
1.1. Igualdade de Direitos e Deveres
Garante ao brasileiro residente legalmente em Portugal praticamente todos os direitos civis e sociais de um cidadão português, entre outros:
- Acesso a concursos públicos, dede que a chamada permita a participação de estrangeiros equiparados;
- Acesso a serviços públicos sem restrições adicionais;
- Reconhecimento de direitos trabalhistas e sociais;
- Em instituições de ensino, tarifas equiparadas às cobradas dos portugueses
1.2. Igualdade de Direitos Políticos
A solicitação dessa modalidade de Estatuto permite ao brasileiro residente votar em eleições portuguesas, além de ser votado (com exceções previstas em lei).
Entretanto, de acordo com a regulamentação do tratado, o gozo dos direitos políticos somente será reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual (atenção aos que pediram às finanças o estatuto de residente não habitual), desde que não tenham sido privados de direitos equivalentes no Estado de Nacionalidade. Além disso, o gozo de direitos políticos em Portugal importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Brasil.
- O Certificado de Nacionalidade
O Certificado de Nacionalidade é uma “Certidão consular, com validade de 90 dias, que atesta sua nacionalidade brasileira e que não está privada(o) de exercer seus direitos civis e/ou políticos”, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, Consulado de Faro.
O Certificado por ser pedido por brasileiros que vivem legalmente em Portugal, com Título de Residência válido ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da CPLP. Ressalte-se que “os cidadãos que declaram junto da Administração Portuguesa serem nacionais de Estado Membros da UE (mesmo que sejam simultaneamente cidadãos brasileiros) NÃO são elegíveis para efeitos de atribuição de Estatuto de Igualdade”.
2.1 Como solicitar e documentação exigida:
Para solicitar o Certificado, acesse ao site sistema eletrônico de solicitação de serviços consulares. Em Faro, acesse ao e-consular. Preencha o formulário eletrônico, anexe a documentação exigida (listada abaixo) e aguarde o envio do Certificado por correio eletrônico. O prazo médio para receber o Certificado é de dois a cinco dias.
A documentação exigida para a obtenção do Certificado de Nacionalidade é:
- a) Passaporte brasileiro original válido;
- b) Certidão de quitação eleitoral (prova do exercício pleno dos direitos no Brasil);
- c) Certidão brasileira de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se casado, divorciado ou viúvo). “Caso não esteja em dia com a Justiça Eleitoral, o requerente deverá enviar certidão de nascimento/casamento brasileira com prazo de emissão de até 6 meses)”.
- d) Título de residência português válido ou certificado de concessão de autorização de residência para cidadãos da CPLP;
- e) Comprovante de residência recente.
Esses documentos serão inseridos em diferentes etapas do pedido eletrônico, sendo importante escaneá-los previamente e observar os requisitos específicos de cada documento (como quais comprovantes de residência são considerados válidos).
- A Certidão de Quitação Eleitoral
De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, a Certidão de Quitação Eleitoral é o documento que informa todos os dados do eleitor, tais como: nome, nome do pai e da mãe, data de nascimento, número do título, zona e seção eleitorais, além de informar a situação eleitoral (se está quite com a justiça eleitoral ou não, e se o título está válido ou cancelado). A Certidão pode ser obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no aplicativo e-Título.
Para acessar ao formulário de pedido da Certidão no site do TSE é necessário inserir o nome completo, CPF, data de nascimento e nome do pai e da mãe conforme constam no título de eleitor. A certidão é gerada automática e instantaneamente, e pode ser baixada (formato PDF) ou impressa.
- A solicitação do Estatuto da Igualdade
Cumpridas as etapas de obtenção da Certidão de Quitação Eleitoral (conforme item 3, acima) e do Certificado de Nacionalidade (conforme item 2, acima), cumpre fazer a solicitação do Estatuto da Igualdade.
Desta forma, reunidos todos os documentos citados nos itens anteriores, deve-se baixar o requerimento no site do Governo de Portugal, preenchê-lo, assiná-lo e anexar ao mesmo a cópia do Título de Residência válido e o Certificado de Nacionalidade obtido no Consulado.
O conjunto de documentos deve ser submetido à AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) de Lisboa, preferencialmente por meio de carta registrada (embora possa ser pessoalmente), conforme endereço constante no rodapé do próprio requerimento e aguardar a análise da autoridade portuguesa.
A legislação prevê um prazo entre 30 e 90 dias para a análise/deliberação, entretanto, ainda que o pedido seja feito conforme determina o regulamento do Tratado, os prazos não têm sido atendidos. Uma vez aprovada a concessão do Estatuto, as concessões são publicadas no Diário da República. Esse processo pode demorar entre 4 e 12 meses, ou mais. Após a publicação, deve-se aguardar a carta da Conservatória para solicitar o Cartão de Cidadão.
Neste caso, a emissão do cartão não significa que você obteve a cidadania portuguesa (para tal, os requisitos são diferentes). Entretanto, o brasileiro equiparado ao português melhora o seu acesso ao mercado de trabalho (pode concorrer até a função pública, exceto cargos de soberania), amplia seu acesso à educação (propina igual à dos portugueses), e à proteção social, sem as limitações de um estrangeiro comum.
É importante ressaltar que o Estatuto pode ser suspenso se o título de residência expirar e que o processo pode ser alterado mediante alterações legislativas, de forma que se aconselha a buscar as informações oficiais no momento do pedido, sempre no portal da AIMA ou nas conservatórias.
- Conclusão
A publicação da concessão no Diário da República é essencial para avançar para o pedido do Cartão de Cidadão, de acordo com o artigo 22º da Resolução da Assembleia da República nº 83/2000: aos “beneficiários do estatuto de igualdade, serão fornecidos, para uso interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao presente tratado”.
Assim, o Estatuto de Igualdade é uma ferramenta poderosa para brasileiros que vivem em Portugal e desejam ter acesso a direitos ampliados e maior integração social.
O processo é relativamente simples, desde que os documentos estejam corretos e o pedido seja feito pelo canal adequado. Com este guia pretende-se fornecer uma visão clara e atualizada de como solicitar o estatuto e aproveitar seus benefícios.
FONTES CONSULTADAS
- Resolução da Assembleia da República n° 83/2000. Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000. Disponível em https://files.dre.pt/1s/2000/12/287a00/71727187.pdf Acesso em 21/03/2026
- Decreto do Presidente da República nº 79/2000. Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000. Disponível em https://files.dre.pt/1s/2000/12/287a00/71617161.pdf Acesso em 21/03/2026.
- Decreto-Lei n.o 154/2003. Regulamenta a aplicação do Tratado no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal. Disponível em https://files.dre.pt/1s/2003/07/161a00/40124016.pdf Acesso em 21/03/2026.
- Serviço (atualizado em 19.03.2026): Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal, disponível em https://www.gov.pt/servicos/pedir-o-estatuto-de-igualdade-de-direitos-e-deveres-para-cidadao-brasileiro-residente-em-portugal Acesso em 21/03/2026.
- Notícia: Emissão de Certificados de nacionalidade para brasileiros em Portugal – Novo sistema inteiramente digital! Notícia publicada pelo governo brasileiro, com os links para os consulados em Portugal para a solicitação dos certificados. Disponível em https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular/alertas%20e%20noticias/noticias/emissao-de-certificados-de-nacionalidade-para-brasileiros-em-portugal-2013-novo-sistema-inteiramente-digital Acesso em 21/03/2026
- Instruções para a solicitação do Certificado de Nacionalidade – Consulado de Faro/Ministério das Relações Exteriores. Disponível em https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-faro/certificado-de-nacionalidade-estatuto-de-igualdade-de-direitos Acesso em 21/03/2026
- e-consular – Sistema Eletrônico de Solicitação de Serviços Consulares. Disponível em https://ec-faro.itamaraty.gov.br/ Acesso em 21/03/2026.
- Certidão de Quitação Eleitoral – sistema eletrônico de obtenção do documento. Disponível em https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor Acesso em 21/03/2026.
