A Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, introduziu alterações substanciais ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal, originalmente estabelecido pela Lei n.º 23/2007. Este diploma constitui uma reformulação substancial da política migratória portuguesa, ao reforçar os mecanismos de controlo administrativo e restringir alguns instrumentos de regularização migratória.
Na esteira da justificação apresentada pelo legislador, que alega ter visado com as alterações conferir maior clareza e eficiência aos procedimentos, diversas alterações suscitam preocupações jurídicas relevantes, sobretudo à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP) e nos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos.
A mudança mais significativa, que consiste na revogação definitiva dos mecanismos que permitiam a regularização de trabalhadores que já estavam em atividade e contribuíam em território nacional (artigos 88.º e 89.º), cria uma dicotomia perigosa.
A principal mudança introduzida pela Lei n.º 61/2025 consiste na revogação definitiva dos mecanismos que permitiam a regularização de estrangeiros que já trabalhavam e contribuíam em Portugal, anteriormente previstos nos artigos 88.º e 89.º da antiga Lei de Estrangeiros. Esses dispositivos permitiam que imigrantes em situação irregular, mas com vínculo laboral comprovado, pudessem solicitar a regularização do seu estatuto no país. Com a revogação, cria-se uma dicotomia perigosa: por um lado, os estrangeiros que entram legalmente continuam a beneficiar de direitos; por outro, aqueles que já estão inseridos economicamente ficam impossibilitados de obter regularização, mesmo contribuindo para a economia e cumprindo obrigações fiscais.
Essa mudança não é apenas administrativa, mas suscita sérias implicações sociais e jurídicas. Muitos trabalhadores que desempenham funções essenciais em setores como agricultura, construção civil ou serviços de cuidado familiar são agora forçados a permanecer em situação irregular ou enfrentar risco de expulsão. Isto gera vulnerabilidade, pois dificulta o acesso a direitos básicos, como segurança social, saúde adequada e proteção laboral, criando um ambiente propício à exploração.
Do ponto de vista jurídico, a revogação desafia princípios constitucionais fundamentais. O artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa garante o direito ao trabalho, enquanto o artigo 13.º assegura a igualdade de todos perante a lei. Ao impedir a regularização daqueles que já contribuem para a sociedade, a lei estabelece uma distinção que pode ser considerada discriminatória e desproporcional, penalizando trabalhadores apenas por sua entrada anterior no país de forma irregular, mesmo quando demonstram integração social e econômica.
Além disso, essa medida colide com instrumentos internacionais de direitos humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 23.º, assegura o direito ao trabalho e à proteção contra o desemprego. A eliminação de vias de regularização ignora a dimensão humana da migração, privilegiando o controlo administrativo sobre a dignidade e os direitos fundamentais do indivíduo. Em termos práticos, cria-se uma situação em que trabalhadores que contribuem para a economia são tratados como “ilegais”, enquanto a sua presença é, na realidade, indispensável.
Por fim, a revogação dos artigos 88.º e 89.º representa uma ruptura com políticas anteriores de integração, que buscavam equilibrar o controlo migratório com a proteção de direitos humanos e a valorização da contribuição dos imigrantes para a sociedade portuguesa. Ao criar esta dicotomia, a lei reforça uma narrativa de exclusão e securitização da migração, em vez de promover um modelo que reconheça a dignidade humana, a igualdade e a participação plena de todos os trabalhadores no país.
Ao exigir que todo o processo comece no país de origem, a lei ignora a realidade humana de milhares de migrantes que já estão integrados. Isso empurra o trabalhador para a clandestinidade, aumentando o risco de exploração laboral e tráfico de seres humanos, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1.º da CRP).
Uma das normas mais polémicas da Lei n.º 61/2025 diz respeito ao reagrupamento familiar, prevista nos artigos 98.º e 101.º, que estabelecem restrições mais severas para que estrangeiros residentes em Portugal possam reunir-se com seus familiares. A medida mais criticada é a introdução de um prazo de espera mínimo de dois anos de residência antes de o titular poder solicitar o reagrupamento. Essa regra cria um obstáculo significativo ao direito à família, dificultando a união de cônjuges, filhos e outros dependentes.
O impacto dessa norma é duplo. Primeiro, cria instabilidade emocional e social, tanto para os estrangeiros residentes quanto para seus familiares que permanecem fora do país. Crianças separadas dos pais e cônjuges impedidos de viver juntos enfrentam situações de sofrimento psicológico e rupturas familiares profundos. Segundo, a regra ignora a realidade da integração efetiva do imigrante, que muitas vezes já contribui para a economia, paga impostos e participa na sociedade portuguesa, mas ainda assim precisa esperar anos para reunir sua família.
Do ponto de vista jurídico, a restrição coloca em questão direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. O artigo 36.º protege a família como instituição fundamental da sociedade, enquanto o artigo 13.º assegura a igualdade perante a lei. Ao impor um prazo de espera rígido, a lei cria uma diferenciação baseada apenas na duração da residência, o que pode ser considerado desproporcional e injustificado perante o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1.º da CRP).
Além disso, a medida entra em conflito com instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, como o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito à vida familiar. Restrições severas ao reagrupamento familiar podem ser interpretadas como interferências injustificadas nesse direito, sobretudo quando afetam crianças e pessoas vulneráveis. A União Europeia também, através da Diretiva 2003/86/CE, reconhece o reagrupamento familiar como um direito fundamental de estrangeiros residentes legalmente.
Por fim, o estabelecimento de um prazo de espera prolongado contrapõe-se às políticas de integração e coesão social. Ao invés de facilitar a estabilidade familiar e incentivar a participação plena na sociedade, a lei impõe barreiras que aumentam a marginalização de imigrantes. Essa abordagem evidencia um enfoque excessivo no controlo migratório em detrimento da proteção dos direitos humanos, reproduzindo a tendência de securitização das políticas migratórias em Portugal.
Esta barreira temporal fere o Direito à Proteção da Família (Art. 67.º da CRP) e o Direito à Unidade Familiar, previstos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Condenar uma criança a viver anos separada dos pais por questões administrativas é uma medida desproporcional que ignora o interesse superior do menor.
A nova redação da lei introduz limites à intervenção dos tribunais. Em casos de demora da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a “falta de meios” ou o “número de processos pendentes” pode ser invocado como justificativa para a inércia estatal. Essa norma desloca para os cidadãos e residentes a responsabilidade pelas falhas administrativas do Estado, criando um cenário em que direitos fundamentais podem ser comprometidos sem que exista uma resposta judicial eficaz.
O problema é ainda mais grave na prática. Muitos imigrantes enfrentam dificuldades concretas de acesso aos serviços administrativos, seja por barreiras digitais, falta de informação adequada ou atendimento insuficiente. Como resultado, prazos legais podem ser perdidos sem culpa do requerente, gerando situações em que a proteção jurídica prevista por lei se torna meramente formal e ineficaz. Esta situação é especialmente crítica para pedidos de regularização, reagrupamento familiar e vistos de trabalho, áreas em que qualquer atraso pode significar a perda de direitos essenciais.
Do ponto de vista jurídico, essa fragilização representa um claro conflito com princípios constitucionais portugueses. O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa garante o direito de todos a uma tutela jurisdicional efetiva, enquanto o artigo 18.º estabelece o princípio da proporcionalidade. Ao permitir que a inércia do Estado seja justificada por limitações internas da administração, a lei cria um risco de violação desses princípios, prejudicando a confiança legítima dos cidadãos e residentes no sistema jurídico.
Além disso, a medida contraria normas internacionais de direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 6.º) assegura o direito a um julgamento justo e a uma resposta efetiva do Estado em casos de litígio. A possibilidade de o Estado alegar “falta de meios” como justificativa para a demora processual mina o acesso à justiça, afetando de forma desproporcional os estrangeiros, que já se encontram em situação de vulnerabilidade social e jurídica.
Em última análise, a nova redação da lei evidencia uma tendência de priorização do controlo administrativo sobre a proteção efetiva dos direitos. Ao fragilizar a tutela jurisdicional e limitar a responsabilização do Estado perante atrasos e falhas, a lei não apenas prejudica os imigrantes, mas também enfraquece a própria credibilidade do sistema legal português, que deve garantir igualdade, justiça e proteção efetiva a todos os residentes no território nacional.
Em resumo, a Lei n.º 61/2025 evidencia um padrão de restrição de direitos fundamentais e de securitização da política migratória em Portugal. A revogação da regularização de trabalhadores já integrados, os longos prazos para reagrupamento familiar e a fragilização da tutela jurisdicional colocam em risco a dignidade, a igualdade e a proteção da família, princípios consagrados na Constituição. Ao dificultar a integração e tornar os direitos praticamente inacessíveis, a lei favorece uma lógica administrativa restritiva em detrimento da proteção efetiva dos direitos humanos.
