Parlamento português aprova novas restrições à regularização de imigrantes e reduz possibilidades de obtenção de residência sem visto prévio.
Parlamento aprova novas mudanças na Lei de Estrangeiros
A Assembleia da República aprovou um novo conjunto de alterações à Lei de Estrangeiros que restringe as possibilidades de regularização de imigrantes que entram em Portugal sem visto de residência.
As medidas fazem parte da reforma da política migratória promovida pelo governo português e procuram reforçar o princípio de que a imigração deve ocorrer, preferencialmente, por meio da obtenção do visto ainda no país de origem.
Embora o Parlamento tenha aprovado o texto, as novas regras ainda dependem da promulgação presidencial para entrarem em vigor. O Presidente da República também poderá solicitar uma fiscalização preventiva da constitucionalidade antes da publicação da lei.
Quais mecanismos deixam de permitir a regularização
Entre as principais alterações está o fim de duas vias que permitiam a alguns estrangeiros solicitar autorização de residência após entrarem legalmente em Portugal como turistas.
Uma dessas possibilidades era a matrícula em cursos profissionalizantes reconhecidos pelo Estado português. Outra permitia que famílias com filhos menores matriculados em escolas portuguesas apresentassem pedidos de regularização para garantir a continuidade dos estudos das crianças.
Com a aprovação da nova lei, esses mecanismos deixam de servir como base para a obtenção da autorização de residência, caso o diploma seja promulgado.
Objetivo é reforçar a imigração regular
O governo português afirma que as mudanças pretendem fortalecer o controlo migratório e incentivar que todos os processos de residência tenham início antes da entrada em território nacional.
Segundo o Executivo, a reforma aproxima Portugal das regras já adotadas por outros países da União Europeia, privilegiando a obtenção prévia de vistos de trabalho, estudo ou residência.
Nos últimos anos, Portugal também extinguiu a Manifestação de Interesse e alterou diversos procedimentos relacionados à concessão de autorizações de residência e vistos de trabalho.
Estudantes e famílias podem sentir os impactos
As alterações poderão afetar principalmente estrangeiros que planeavam regularizar a permanência em Portugal depois da chegada ao país utilizando as exceções previstas na legislação anterior.
Especialistas em imigração recomendam que estudantes, trabalhadores e famílias iniciem o processo diretamente junto aos consulados portugueses no país de origem, escolhendo o visto adequado antes da viagem.
Essa orientação torna-se ainda mais relevante diante das recentes reformas migratórias implementadas pelo governo português.
Lei ainda pode passar por nova análise
Apesar da aprovação parlamentar, o processo legislativo ainda não está concluído.
O Presidente da República poderá promulgar a lei, vetá-la politicamente ou encaminhá-la ao Tribunal Constitucional caso considere existir dúvida sobre a compatibilidade de algum dispositivo com a Constituição portuguesa.
Enquanto isso não ocorre, as regras atualmente em vigor continuam a produzir efeitos.
Conclusão
As novas restrições representam mais um passo da reforma migratória portuguesa e reforçam a estratégia do governo de limitar as possibilidades de regularização após a entrada no país.
Caso a lei seja promulgada, a tendência é que futuros imigrantes precisem iniciar todo o processo de obtenção de residência ainda no exterior, por meio dos vistos apropriados. A decisão presidencial será determinante para definir quando e como as mudanças passarão a produzir efeitos.
Fontes
- Folha do ES
- RFI / UOL Notícias
- Globoplay / Hora 1
- Assembleia da República de Portugal
- Diário da República
- Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)
