Principais mudanças aplicadas
-
Reagrupamento familiar: estrangeiros só poderão pedir reagrupamento após dois anos de residência legal.
-
Exceções para filhos menores ou incapazes; nesses casos o pedido poderá ser imediato.
-
Para casais sem filhos, exige-se 15 meses de residência legal + comprovação de coabitação de 18 meses antes da entrada.
-
Vistos gold, profissionais altamente qualificados e titulares do Cartão Azul ficam isentos desse prazo.
-
-
Vistos de procura de trabalho: só serão concedidos a profissionais com “elevadas qualificações” — a lista exata de profissões ainda será definida por portaria.
-
A lei busca restringir pedidos de visto de trabalho para perfis mais especializados.
-
-
Cidadãos da CPLP: o visto CPLP não poderá ser solicitado depois de entrar no país com visto de turismo.
-
O pedido de autorização de residência CPLP exigirá visto prévio, ou seja, não será possível converter visto de turista para residência.
-
-
Condições de residência: para reagrupamento, será exigido alojamento adequado e meios de subsistência estáveis, sem depender de benefícios sociais.
-
Há obrigação de integração: domínio da língua portuguesa (exceto para cidadãos da CPLP) e cumprimento do ensino obrigatório para menores.
-
-
Fiscalização e controle: a lei dá mais poderes à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) e permite que decisões judiciais considerem limitações de recursos humanos e materiais da agência para conceder ou negar pedidos urgentes.
-
Público
-
BBC News Brasil
-
G1
-
Governo de Portugal / Diário da República
-
