Por Simone Nunes | Advogada no Brasil • Paralegal em Portugal
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal trouxe um novo elemento para a análise de alguns pedidos de autorização de residência de cidadãos da CPLP. Mas atenção: não se trata de uma decisão que concede automaticamente residência a todos os imigrantes.
O caso chegou ao Supremo
A situação envolveu um cidadão angolano cujo pedido de autorização de residência havia sido indeferido pela Administração. O caso chegou ao Supremo Tribunal Administrativo (STA), que analisou se, diante dos fatos já demonstrados no processo, deveria ser considerado também o regime especial aplicável aos cidadãos da CPLP.
Em acórdão de 9 de setembro de 2026, o Supremo determinou que a situação fosse novamente analisada pela Administração, considerando também o regime previsto no artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007.
Mas o Supremo concedeu a residência?
Não.
E essa diferença é muito importante. O STA não disse que aquele cidadão tinha, automaticamente, direito à autorização de residência. O que o Tribunal determinou foi que a Administração reapreciasse o pedido, levando em consideração o enquadramento jurídico da CPLP.
Em outras palavras: o processo não terminou com uma autorização de residência concedida pelo Supremo. Ele voltou para uma nova análise administrativa.
E por que isso chama tanta atenção?
Porque existe uma discussão importante por trás desses processos. Nos últimos meses, muitos imigrantes passaram a enfrentar dúvidas depois das alterações legislativas ocorridas em Portugal.
A pergunta passou a ser: o que acontece com quem entrou em Portugal, iniciou procedimentos ou preenchia determinadas condições sob uma legislação anterior, mas teve o seu processo analisado depois da mudança da lei?
Essa questão não pode ser respondida da mesma maneira para todas as pessoas. É preciso olhar para a data de entrada em Portugal, a situação documental, a data e o tipo de pedido apresentado, os requisitos preenchidos, as decisões administrativas e todo o histórico do processo.
O Supremo chamou atenção para o enquadramento jurídico
Um dos aspectos interessantes da decisão é que o Tribunal considerou que a aplicação de uma norma jurídica adequada aos fatos já comprovados no processo não significa necessariamente que esteja sendo apresentada uma questão completamente nova.
Se os fatos relevantes estão demonstrados, o enquadramento jurídico desses fatos precisa ser analisado corretamente. No caso concreto, isso levou o Supremo a determinar que a situação fosse reapreciada considerando também o regime especial da CPLP.
E aqui está o ponto que pode interessar a outros imigrantes
Imagine uma pessoa que é cidadã de um país da CPLP, entrou em Portugal em determinado contexto legislativo, apresentou documentação ou iniciou um procedimento, recebeu posteriormente uma decisão desfavorável e possui um histórico processual que precisa ser analisado à luz das alterações legislativas.
Essa pessoa não deve simplesmente olhar para a decisão de indeferimento e concluir que não existe mais nenhuma possibilidade jurídica. Também não significa que ela tenha automaticamente direito à residência.
Significa que pode ser necessário reexaminar juridicamente o processo inteiro.
E as mudanças de 2025?
A legislação portuguesa sofreu alterações significativas com a Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, que entrou em vigor em 23 de outubro de 2025. A lei alterou a Lei n.º 23/2007 e modificou, entre outros pontos, as condições relacionadas à autorização de residência de cidadãos da CPLP.
A própria Lei n.º 61/2025 contém uma regra de aplicação no tempo segundo a qual determinadas alterações se aplicam aos procedimentos administrativos e processos judiciais iniciados após a sua entrada em vigor.
Por isso, a data pode ser juridicamente relevante.
Hoje não basta perguntar: “Eu sou da CPLP. Tenho direito à residência?” A pergunta juridicamente mais adequada pode ser: “Qual era a minha situação concreta quando entrei em Portugal, quando apresentei o pedido e quais eram os requisitos e o regime jurídico aplicáveis à minha situação?”
Direito adquirido ou apenas expectativa?
Essa é uma das maiores dúvidas de quem acompanha o assunto. Existe uma discussão jurídica sobre se determinadas situações anteriores às alterações legislativas poderiam representar um direito já constituído ou apenas uma expectativa de direito.
O novo acórdão do Supremo deve ser lido com cuidado.
Ele não declarou que todos os cidadãos da CPLP que estavam em Portugal antes das alterações legislativas possuem um direito adquirido à autorização de residência.
O que temos é uma decisão concreta em que o Supremo entendeu que o regime especial da CPLP deveria ser considerado na reapreciação daquele pedido.
Uma decisão não é uma vitória automática para todos
Um acórdão favorável em determinado processo não significa que todos os casos semelhantes terão necessariamente o mesmo resultado. Cada processo possui seus próprios fatos, documentos, datas e circunstâncias.
Por isso, é importante não transformar uma decisão judicial em uma promessa de regularização. O que o acórdão mostra é que o enquadramento jurídico de cada situação precisa ser cuidadosamente analisado, inclusive diante das mudanças legislativas.
Então, o que fazer se você está nessa situação?
Se você é cidadão da CPLP e entrou em Portugal antes das alterações legislativas, teve ou tem um pedido de residência em andamento, recebeu um indeferimento, teve o seu processo enquadrado em outra modalidade ou simplesmente não sabe se a legislação anterior pode ter alguma relevância para o seu caso, o primeiro passo é reunir toda a documentação.
Entrada em Portugal, procedimento utilizado, documentos apresentados, notificações da AIMA, decisões administrativas, datas e comprovativos podem ser importantes para reconstruir a história do processo.
Depois disso, é necessário verificar qual era o regime jurídico aplicável e se existe fundamento para uma nova medida administrativa ou judicial.
O que esse acórdão nos ensina?
Talvez a principal mensagem seja esta: quando a legislação muda, os processos que atravessam essa mudança precisam ser analisados com atenção.
A Administração deve considerar os fatos comprovados e o enquadramento jurídico adequado. E o cidadão também não deve presumir que uma decisão negativa significa, em qualquer circunstância, o fim de todas as possibilidades jurídicas.
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de setembro de 2026 não resolve todos os casos da CPLP. Mas acrescenta um elemento importante ao debate jurídico e mostra que o regime especial da CPLP pode precisar ser considerado na análise de determinadas situações concretas.
“Uma data pode mudar o enquadramento jurídico. Um documento pode mudar a análise. E uma decisão judicial pode abrir uma nova discussão sobre um processo que parecia encerrado.”
Demora? Muitas vezes, sim. Mas cada processo merece ser analisado até o fim — dentro dos caminhos que a lei permite.
Simone Nunes
Advogada no Brasil | Paralegal em Portugal
SK | Estratégias Internacionais
NOTA DE RESPONSABILIDADE
Conteúdo exclusivamente informativo. A existência de decisão judicial favorável em caso concreto não significa concessão automática de autorização de residência a outras pessoas. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando fatos, documentos, datas e legislação aplicável.
Fontes consultadas
• Supremo Tribunal Administrativo — Acórdão, Processo n.º 01139/25.5BESNT.CS1.SA1, de 9 de setembro de 2026.
• Diário da República — Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, que altera a Lei n.º 23/2007.
• Assembleia da República — legislação consolidada e informação sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.
Referência principal: https://jurisprudencia.pt/acordao/339848/
