Nos últimos meses, Portugal viveu uma onda de mudanças legislativas na área da imigração e da nacionalidade. Novos requisitos, novos vistos, novas exigências. Mas há uma questão que raramente é discutida publicamente, e que é, na verdade, o verdadeiro centro do problema:
A lei pode até mudar rápido. A Administração consegue acompanhar essa mudança?
Vou explicar, com calma, os principais pontos.
Uma reforma “pela metade”: lei nova, regulamentação em falta
Uma lei não funciona sozinha. Para produzir efeitos reais na vida das pessoas, ela precisa de regulamentos, formulários, critérios objetivos e funcionários preparados para a aplicar.
O problema é que, em Portugal, tem sido comum a lei entrar em vigor antes de todos esses instrumentos estarem prontos. Isso cria um vazio: o direito existe no papel, mas o cidadão não sabe, com segurança, como exercê-lo.
Exemplo concreto — o visto para trabalho qualificado. A nova Lei de Estrangeiros (Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro) substituiu o antigo visto para procura de trabalho por um novo visto, voltado para quem tem “competências técnicas especializadas” (artigo 57.º-A). Acontece que a própria lei diz que essas competências ainda serão definidas por portaria do Governo — e essa portaria, até hoje, não existe.
Ou seja: criou-se um visto, mas ainda não se sabe, ao certo, quem pode pedi-lo. Isso deixou milhares de candidatos sem saber se o seu perfil profissional se enquadra, e contribuiu para a suspensão do antigo visto por mais de 10 meses — o que, na prática, empurrou ainda mais gente para outras vias de visto, sobrecarregando o sistema todo.
Essa ausência de regulamentação paralisou diretamente os pedidos de vistos de procura de trabalho, gerando, inevitavelmente uma sobrecarga aos demais pedidos de visto. E o que acontece na prática é que a demora do estado, vira um problema que afeta diretamente o cidadão, e isso não pode ocorrer.
Isto não é só uma opinião — está na lei. O Código do Procedimento Administrativo (artigo 137.º) estabelece que, quando um regulamento é necessário para uma lei funcionar, o prazo para o publicar é, em regra, de 90 dias. E mais: se esse prazo não for cumprido, o próprio cidadão prejudicado pode exigir formalmente essa regulamentação junto do órgão competente — e, se necessário, recorrer aos tribunais.
Isto é importante porque mostra que a omissão do Estado não é apenas um problema político. É uma falha que o próprio ordenamento jurídico português reconhece e pune.
O mesmo ocorreu no primeiro semestre do ano de 2026. A nova Lei da Nacionalidade (Lei Orgânica n.º 1/2026) trouxe mudanças profundas. Entre outras exigências, o artigo 6.º passou a pedir:
- residência legal de sete ou dez anos, conforme a nacionalidade de origem;
- conhecimento da língua, da história e dos símbolos nacionais portugueses;
- conhecimento dos direitos e deveres fundamentais e da organização política do Estado;
- uma declaração solene de adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
- capacidade de assegurar a própria subsistência.
O problema, mais uma vez, não está em o Estado poder exigir isto — está em como essas exigências serão comprovadas na prática: quem avalia, em que formato, com que critério mínimo, com que documentos. Sem essas respostas, um requisito “existe” na lei, mas continua parcialmente inaplicável.
O mesmo se passa com o conceito de “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”, exigido para quem tem apenas um ascendente português do 2.º grau. Trata-se de um conceito indeterminado, e sem parâmetros claros sobre o que conta como “ligação efetiva”, a avaliação corre o risco de depender demasiado do critério pessoal de quem analisa o processo.
E os números confirmam o impacto real dessas mudanças: entre março de 2025 e 19 de maio de 2026, os pedidos de nacionalidade ao IRN aumentaram 74% — em grande parte porque as pessoas correram para pedir antes de a lei nova entrar em vigor. Este aumento era previsível. Mesmo assim, o sistema não foi reforçado para o absorver.
Pagamento do serviço sem resultado.
Este é um dos pontos mais sensíveis: os processos de nacionalidade e de visto envolvem o pagamento de emolumentos. A pessoa entrega documentos, paga as taxas devidas, e entra formalmente num procedimento — com a legítima expectativa de que ele será decidido.
A pergunta que se impõe é simples: 👉 Até que ponto é aceitável cobrar por um serviço público cuja decisão pode demorar anos?
Isto não significa dizer, sem provas, que o Estado “lucra” propositadamente com o atraso — isso exigiria uma análise financeira e orçamental completa, que ainda não existe publicamente. Mas é legítimo perguntar por que o Estado consegue ser tão eficiente a cobrar pela entrada no processo, e não demonstra a mesma eficiência para o concluir.
O princípio da boa administração exige que o Estado preste os seus serviços de forma eficiente, transparente e dentro de prazos razoáveis. Quando isso não acontece, a falta de recursos pode explicar o atraso — mas não o justifica indefinidamente.
Se uma conservatória tem capacidade para tratar 10 mil pedidos por ano, mas recebe 30 mil, existe uma dificuldade real. Mas, a partir do momento em que essa dificuldade é conhecida, nasce para o Estado a obrigação de se adaptar: contratar, formar, digitalizar, reorganizar, criar equipas especializadas.
A boa notícia é que o cidadão não fica completamente desprotegido: perante a omissão do Estado, a lei permite exigir formalmente a decisão — e, sendo necessário, recorrer aos tribunais administrativos. A judicialização, aqui, não é “ser agressivo” com o Estado — é usar um mecanismo que o próprio Estado de Direito prevê.
O atraso que vira “regra” e não exceção
Há uma mudança silenciosa — e perigosa — na forma como encaramos os atrasos:
- um atraso de meses ainda é chamado de atraso;
- um atraso de dois anos já é chamado de congestionamento;
- um atraso de três anos ou mais começa a ser tratado como característica normal do sistema.
É nesse momento que o problema se torna mais grave: as pessoas deixam de perguntar “qual é o prazo legal?” e passam a perguntar “qual é o tamanho da fila?”. A fila não pode substituir o prazo previsto na lei — mesmo que, na prática, seja isso que acabe por acontecer.
Vale destacar que, em maio de 2026, o próprio IRN reconheceu, por deliberação interna, que existiam divergências entre serviços na forma de avaliar pedidos de urgência em processos de nacionalidade, e tentou uniformizar critérios. Isso mostra que o problema não é só a demora — é também a falta de uniformidade entre quem decide.
Há ainda um paradoxo tecnológico interessante: Portugal tem plataformas digitais modernas para a entrada de pedidos (por exemplo, a submissão online de processos de nacionalidade por advogados e solicitadores, disponível desde dezembro de 2023). Mas digitalizar a porta de entrada não resolve o problema se a capacidade de análise não crescer na mesma proporção — pode, até, acelerar o crescimento da fila.
O que precisa mudar: quatro frentes ao mesmo tempo
Uma reforma legislativa sem reforma administrativa produz resultados incompletos. Para funcionar de verdade, é preciso agir em quatro frentes, ao mesmo tempo:
- Normativa — publicar, dentro do prazo, todos os regulamentos que a lei exige.
- Administrativa — reforçar os serviços responsáveis pela análise e decisão dos processos.
- Tecnológica — usar sistemas que automatizem verificações e cruzem dados entre plataformas públicas, reduzindo tarefas burocráticas.
- Jurisdicional — garantir ao cidadão meios reais de reagir contra a omissão, a demora excessiva ou decisões arbitrárias.
O problema não é só a lei — é o Estado conseguir cumpri-la
O Estado de Direito não se resume a ter leis. Exige também que essas leis sejam aplicáveis: com procedimentos acessíveis, critérios previsíveis, prazos razoáveis e mecanismos de controlo que funcionem de verdade.
Quando o Estado cria um direito mas não cria os meios de o exercer, cobra por um serviço mas não consegue prestá-lo em tempo razoável, e deixa o cidadão sem resposta durante anos — instala-se uma tensão real entre o Estado de Direito proclamado e o Estado de Direito efetivamente vivido pelas pessoas.
Portugal continua a ser um destino desejado — pela cultura, pelo clima, pela qualidade de vida — inclusive para brasileiros e outros povos da CPLP, mesmo com um dos salários mínimos mais baixos da União Europeia e uma morosidade conhecida nos setores públicos e migratórios.
O verdadeiro desafio não é apenas escrever boas leis. É construir uma Administração Pública capaz de cumprir as leis que ela própria produz — porque, enquanto isso não acontece, muitas pessoas só conseguem tornar um direito real depois de o exigir em tribunal.
