Imigração, Direitos Humanos e Saúde Psicológica: Uma Reflexão Crítica sobre a Realidade Contemporânea
Por Claudia Araujo da Silva
A imigração está diretamente ligada aos direitos universais dos Direitos Humanos, e a psicologia, assim como as áreas sociais, entrelaça-se profundamente com esses direitos.
O artigo 13.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) consagra a liberdade de locomoção e residência, garantindo o direito de circular e escolher residência dentro das fronteiras de cada Estado, bem como o direito de sair de qualquer país, incluindo o próprio, e a ele regressar.
Contudo, como o próprio direito assegura, temos a liberdade interna e a liberdade internacional, permitindo-nos exercer direitos onde quer que estejamos, sem nos isentar do cumprimento das nossas obrigações, regras e deveres.
No artigo 16.º, n.º 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, afirma-se que a família é o elemento natural e fundamental da sociedade, tendo direito à proteção da sociedade e do Estado.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, estabelece princípios fundamentais que deveriam orientar todas as nações. No entanto, ao meu ponto de vista, torna-se cada vez mais evidente que tais direitos têm sido violados e não são aplicados na prática.
Enquadramento Legal
No contexto europeu, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 7.º e 24.º) reforça o direito ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção da criança, sendo essencial na análise das políticas migratórias. Assim, os Direitos Fundamentais da União Europeia reforçam o direito à vida familiar.
Em Portugal, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros), regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, incluindo o direito ao reagrupamento familiar, previsto nos artigos 98.º e seguintes.
No ano de 2025, o novo diploma legal (Lei n.º 61/2025) introduziu alterações ao regime do reagrupamento familiar em Portugal, estabelecendo, como regra geral, a exigência de dois anos de residência legal para a apresentação do pedido. A nova legislação limita benefícios anteriormente concedidos a determinadas situações, exigindo prova de meios de subsistência e integração, com exceções para menores e incapazes, bem como novas regras aplicáveis aos cônjuges.
Impactos na Saúde Psicológica
A imigração envolve não apenas aspetos legais, mas também emocionais, sociais e psicológicos, impactando profundamente tanto o imigrante quanto o cidadão do país de origem e do país de destino.
Ao meu ver, é notório que toda violação destas liberdades e direitos afeta diretamente a saúde mental dos imigrantes. A insegurança jurídica, a instabilidade social, a falta de acolhimento e a ausência de respostas institucionais geram ansiedade, sofrimento psíquico, medo constante e sensação de não pertencimento.
Muitos imigrantes vivem sob pressão diária, enfrentando incertezas quanto à regularização, ao trabalho, à habitação e ao acesso a direitos básicos. Essa realidade compromete a estabilidade emocional e pode desencadear quadros de ansiedade, depressão e isolamento social.
Reagrupamento Familiar e Direitos Humanos
Outro ponto extremamente relevante, ao meu ver, é a questão do reagrupamento familiar, que constitui um dos aspetos mais sensíveis da experiência migratória.
A separação de famílias, muitas vezes causada pela morosidade dos processos administrativos, representa uma grave violação dos direitos humanos.
De acordo com a legislação portuguesa e europeia, o reagrupamento familiar é um direito fundamental. No entanto, na prática, observam-se atrasos processuais, exigências excessivas e dificuldades burocráticas que impedem a concretização desse direito.
Essa separação prolongada impacta diretamente a saúde mental dos imigrantes e dos seus familiares, gerando sofrimento emocional, fragilidade psicológica, dificuldades de integração social, insegurança e ansiedade.
A ausência do convívio familiar fragiliza o indivíduo, afetando a sua qualidade de vida, produtividade e estabilidade emocional. Muitos imigrantes vivem anos afastados dos seus cônjuges e filhos, aguardando decisões que deveriam ser céleres. Essa separação prolongada afeta não apenas quem migra, mas também os familiares que permanecem no país de origem.
Saúde, Dignidade e Qualidade de Vida
No âmbito da saúde, a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019) garante o acesso universal aos cuidados de saúde, incluindo a saúde mental. Contudo, na prática, muitos imigrantes enfrentam barreiras no acesso a esses serviços.
Além disso, o Plano Nacional de Saúde Mental reconhece a necessidade de apoio a populações vulneráveis, incluindo migrantes, embora a sua aplicação ainda seja limitada.
Ao meu ver, qualidade de vida não se resume ao poder de compra ou à segurança. Se não há acesso a direitos fundamentais, dignidade humana e estabilidade emocional, não se pode afirmar que existe verdadeira qualidade de vida. Da mesma forma, torna-se difícil falar em dignidade humana quando há ruptura do núcleo familiar por falhas institucionais.
Conclusão
Conclui-se que a falta de efetividade na aplicação das leis e políticas públicas gera um impacto direto na saúde mental, na dignidade e na integração dos imigrantes.
Torna-se, portanto, essencial promover políticas públicas eficazes, reduzir a burocracia e garantir o cumprimento real dos direitos humanos.
Diante disso, considero essencial a atuação conjunta das áreas da psicologia, saúde e assistência social, promovendo uma abordagem mais humana, integrada e acolhedora para os imigrantes.
Mais do que números ou processos administrativos, estamos a falar de pessoas, famílias, histórias de vida e projetos interrompidos pela ineficácia dos sistemas que deveriam garantir proteção e dignidade.
“Sem dignidade, não há direitos; sem direitos, não há justiça. E sem justiça, nenhuma sociedade pode verdadeiramente evoluir.”
Referências
Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros – Portugal)
Lei n.º 95/2019 (Lei de Bases da Saúde)
Plano Nacional de Saúde Mental (Portugal)
Organização Mundial da Saúde (OMS) – Relatórios sobre Saúde Mental e Migração
