Nova Lei de Estrangeiros restringe regularização após chegada e reforça a necessidade de obter visto antes de viajar para Portugal.

Portugal muda as regras de imigração

Portugal avançou para um modelo migratório mais rígido. A nova legislação restringe alternativas que permitiam a estrangeiros entrar no país sem visto de residência e tentar regularizar a situação posteriormente.

A mudança foi promulgada pelo presidente António José Seguro em 31 de agosto de 2026. O texto altera a Lei dos Estrangeiros e outras normas relacionadas à imigração e ao asilo.

A medida afeta especialmente quem planejava entrar em Portugal como turista e, depois, buscar uma autorização de residência.

Portanto, o planejamento migratório antes da viagem ganha ainda mais importância para brasileiros.

Regularização por curso profissionalizante é encerrada

Uma das principais alterações envolve os cursos profissionalizantes.

Anteriormente, estrangeiros que já estavam em Portugal podiam, em determinadas condições, buscar uma autorização de residência com base na frequência de cursos profissionalizantes. A nova legislação elimina essa possibilidade de regularização feita diretamente em território português.

O Parlamento aprovou essa mudança justamente para fechar uma das últimas vias de imigração sem visto prévio. O texto também retira a possibilidade de regularização baseada no fato de o estrangeiro possuir filho menor residente em Portugal, observadas as exceções previstas na legislação.

Entretanto, existe uma diferença fundamental.

Os cursos profissionalizantes não foram proibidos como caminho de imigração. Eles continuam podendo servir de base para um visto de estudo quando o interessado cumpre os requisitos e solicita o visto antes de viajar.

Assim, o problema está em entrar sem o visto adequado e tentar regularizar a residência posteriormente.

Brasileiros precisam planejar a mudança

A alteração tem impacto direto sobre brasileiros porque Portugal continua permitindo entradas de curta duração sem visto para cidadãos brasileiros, dentro das regras do Espaço Schengen.

No entanto, a dispensa de visto para turismo não autoriza o estrangeiro a transformar automaticamente essa estadia em residência.

Na prática, quem pretende morar em Portugal precisa escolher previamente a modalidade adequada. Depois disso, deve reunir a documentação e solicitar o visto correspondente ainda no país de origem.

A mudança representa mais um passo no encerramento do modelo que permitia chegar a Portugal primeiro e resolver a situação migratória depois.

Cursos de longa duração continuam disponíveis

Apesar do endurecimento, o Estado de Minas destaca corretamente que os cursos profissionalizantes de longa duração continuam entre as alternativas legais para quem deseja estudar e construir uma trajetória profissional em Portugal.

Para isso, porém, o interessado precisa seguir o procedimento correto.

O candidato deve estar matriculado em uma instituição que cumpra os requisitos aplicáveis e solicitar o visto de estudo antes da viagem. Depois da entrada regular, poderá avançar para os procedimentos de residência correspondentes.

Portanto, não acabou a possibilidade de brasileiros estudarem em cursos profissionalizantes em Portugal.

O que acabou é a possibilidade de utilizar essa matrícula, em determinadas situações, como mecanismo de regularização para quem já entrou no país sem o visto exigido.

O fim da manifestação de interesse também pesa

A mudança atual precisa ser entendida dentro de um processo iniciado anteriormente.

Em 2024, Portugal encerrou a manifestação de interesse para novos pedidos, mecanismo que durante anos permitiu a determinados estrangeiros regularizar a situação depois de entrarem no país.

Desde então, o governo português vem reduzindo gradualmente as possibilidades de regularização posterior.

Em 2026, o Parlamento avançou novamente nessa direção ao eliminar as vias relacionadas aos cursos profissionalizantes e à existência de filhos menores em determinadas circunstâncias.

Portanto, a nova legislação não representa uma mudança isolada, mas uma continuidade do endurecimento iniciado nos últimos anos.

O que muda para quem quer morar em Portugal?

Para brasileiros que ainda estão no Brasil, a principal consequência é prática: não é mais seguro viajar como turista esperando regularizar a residência depois.

Quem pretende trabalhar deve avaliar os vistos de trabalho aplicáveis. Quem pretende estudar precisa verificar as modalidades de visto de estudo. Já quem possui renda própria, aposentadoria ou pretende empreender deve analisar as categorias correspondentes.

Além disso, cidadãos da CPLP continuam tendo um regime próprio, mas também enfrentam exigências maiores do que no modelo original criado em 2022.

Por isso, antes de comprar a passagem, o imigrante deve verificar qual autorização pretende obter e quais documentos serão necessários.

Nova lei reforça planejamento antes da viagem

A nova política migratória portuguesa estabelece uma mudança de lógica.

Em vez de entrar primeiro e tentar regularizar a situação posteriormente, o estrangeiro deve, como regra, organizar o processo migratório antes da chegada.

Essa mudança também busca reduzir a permanência irregular e dar maior previsibilidade ao controle das entradas.

Entretanto, existem exceções previstas na própria legislação para situações específicas. Por isso, não é correto afirmar que nenhuma pessoa poderá jamais obter residência sem um visto prévio.

A regra é mais específica: Portugal restringiu fortemente as modalidades que permitiam a regularização posterior de estrangeiros que entravam sem o visto adequado.

Verificação editorial

Confirmada, com ressalva importante. A reportagem do Estado de Minas está correta ao apontar que Portugal endureceu as regras e passou a exigir planejamento e visto prévio para novas situações de residência. A Presidência confirmou a promulgação da nova Lei de Estrangeiros em 31 de agosto de 2026.

A principal correção é sobre os cursos profissionalizantes: eles continuam sendo uma alternativa legal para quem obtém previamente o visto adequado. O que a nova legislação elimina é a possibilidade de utilizar esses cursos como caminho para regularização já dentro de Portugal, sem o visto correspondente.

Além disso, até 8 de setembro de 2026, o Diário da República ainda apresentava a Lei dos Estrangeiros consolidada com a Lei n.º 61/2025 como última alteração, indicando que a nova reforma ainda estava em processo de publicação/integração no texto consolidado.

Fontes: Estado de Minas; Presidência da República Portuguesa; Assembleia da República; Diário da República; DN Brasil.