Nova Lei de Estrangeiros exige visto prévio em modalidades de residência e reduz alternativas para brasileiros que entram em Portugal como turistas.
Portugal fechou uma das últimas alternativas utilizadas por brasileiros que entravam no país como turistas e depois buscavam uma forma de regularização.
A mudança está relacionada à nova Lei de Estrangeiros, promulgada pelo presidente António José Seguro em 31 de agosto de 2026. O diploma altera regras de entrada, permanência, afastamento de estrangeiros e concessão de asilo.
A medida representa mais uma etapa do endurecimento da política migratória portuguesa. Além disso, reforça a necessidade de o estrangeiro obter o visto adequado antes de viajar para Portugal.
A principal novidade para brasileiros está relacionada aos estudantes.
Depois do fim da manifestação de interesse, ainda existiam situações em que estrangeiros entravam legalmente como turistas e posteriormente buscavam uma autorização de residência através de estudos, especialmente em determinadas formações profissionalizantes.
A nova legislação restringe esse caminho. Para determinadas autorizações de residência destinadas a estudantes de cursos profissionalizantes, o estrangeiro deverá possuir previamente um visto de residência para estudos.
Portanto, a matrícula em um curso dentro de Portugal deixa de funcionar, por si só, como uma alternativa para transformar uma permanência como turista em residência.
Essa mudança é especialmente relevante para brasileiros porque cidadãos do Brasil podem entrar em Portugal para estadias curtas sem visto. No entanto, a isenção de visto para turismo não significa autorização para morar, trabalhar ou estudar com residência em Portugal.
É importante esclarecer que Portugal não acabou com a manifestação de interesse agora.
O mecanismo foi eliminado em junho de 2024 pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024. Na época, a medida encerrou a possibilidade geral de solicitar residência depois de entrar no país sem o visto apropriado.
Entretanto, algumas possibilidades específicas permaneceram ou foram criadas durante a revisão da legislação.
No caso dos cidadãos da CPLP, por exemplo, Portugal chegou a aprovar uma solução que permitia determinadas solicitações de residência em território português. Posteriormente, o governo decidiu exigir novamente visto consular prévio para os candidatos à residência CPLP.
Assim, o caminho migratório passou a depender cada vez mais de uma etapa realizada antes da viagem.
Na prática, a mudança altera significativamente a estratégia de quem pretende sair do Brasil para morar em Portugal.
O brasileiro que deseja trabalhar, estudar ou estabelecer residência deve identificar previamente a categoria migratória adequada e cumprir os requisitos correspondentes.
Além disso, entrar como turista e tentar modificar a finalidade da permanência depois da chegada tornou-se uma estratégia cada vez mais arriscada.
A legislação portuguesa atualmente exige, como regra para a autorização de residência, a posse de um visto de residência válido ou de visto para procura de trabalho, além de outros requisitos, como meios de subsistência e alojamento.
Apesar do endurecimento, é necessário evitar uma interpretação exagerada da nova regra.
A legislação não determina que todo brasileiro que entre como turista será imediatamente expulso de Portugal.
O problema ocorre quando a pessoa permanece no país além do período autorizado ou tenta estabelecer residência sem possuir a autorização ou o visto exigido.
Nesse cenário, podem ser aplicadas as regras portuguesas relativas à permanência irregular e aos procedimentos de afastamento.
Além disso, a nova legislação também reforça mecanismos relacionados ao afastamento de estrangeiros em situação irregular. A Presidência portuguesa confirmou que o diploma trata de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros.
A mudança mostra que Portugal está deixando para trás o modelo que permitia maior flexibilidade para estrangeiros regularizarem sua situação depois da chegada.
Primeiro, o país encerrou a manifestação de interesse. Depois, restringiu as possibilidades de residência para cidadãos da CPLP sem visto prévio. Agora, a legislação também reduz a possibilidade de utilizar determinadas formações como caminho de regularização após uma entrada como turista.
Por isso, para brasileiros que planejam emigrar, a recomendação é clara: não viajar para Portugal como turista com a expectativa de transformar posteriormente a viagem em residência.
O planejamento migratório deve começar ainda no Brasil, com a escolha do visto correspondente ao objetivo da viagem e a preparação da documentação exigida.
Confirmada. A informação publicada pelo O Globo corresponde a uma mudança real na política migratória portuguesa. A principal ressalva é que a chamada “última porta” deve ser entendida como uma das últimas alternativas de regularização após a entrada como turista, especialmente por meio de estudos. A manifestação de interesse já havia sido encerrada em 2024.
A nova legislação reforça, portanto, o princípio de que quem pretende morar em Portugal deve obter previamente o visto adequado, em vez de entrar como turista e tentar regularizar a residência posteriormente.
Fontes: O Globo; Presidência da República Portuguesa; Diário da República; RTP; Exame; Tribunal Constitucional de Portugal.
O Globo
Presidência da República Portuguesa
Diário da República
RTP
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